Glossário da Publiso

Aqui você encontra algumas respostas e o caminho para entender as legislações.

Constituição Federal de 1988

A constituição é o documento que rege todo o ordenamento jurídico de um país. A Constituição (CF 1988) foi um marco para a cidadania e democracia no Brasil, que desde o ano de 1964 vivia sob uma ditadura militar. Com o término da ditadura em 1985, durante o governo de José Sarney, entre 1987 e 1988 a Assembleia Constituinte elaborou a Constituição, que foi promulgada em 05 de Outubro de 1988. É considerada como Constituição Cidadã, devido seu caráter democrático e de garantia de direitos do cidadão.

Você pode baixar uma cópia da constituição no link abaixo.

Constituição Federal
Compilada até a Emenda Constitucional 122/2022
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LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social

Um marco na regulamentação da Assistência Social no Brasil, a LOAS é o resultado da luta histórica em defesa da garantia do direito à assistência social.

Você pode baixar a LOAS anotada através do botão abaixo:

LOAS Anotada
Publicação do ano de 2009
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Assistência Social

A Assistência Social é uma política pública, prevista na Constituição Federal de 1988. Como política passou a ser regulamentada após a criação da Lei Orgânica de Assistência Social em 1993. É tida como direito do cidadão e dever do Estado. Juntamente da Saúde e Previdência Social, a Assistência Social é parte do tripé da Seguridade Social.

Tripé da Seguridade Social

O tripé, como propõe no nome é composto por três políticas de Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Neste contexto podemos classificar assim:

Saúde

Conforme expresso na Constituição de 1988, é definida no artigo 196 como direito do cidadão e dever do estado, não é necessário pagar para ter acesso, é garantida através do SUS.

Assistência Social

No artigo 203, da CF, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. É nela que são trabalhadas demandas básicas do cidadão, como a proteção a família.

Previdência Social

Definida pelos artigos 201 e 202, é um seguro social, com intenção de manter o pagamento de contribuinte caso este fique impossibilitado de exercer função laborativa. Tem caráter contributivo, ou seja, para ter o direito é necessária a contribuição.

SUAS

É o Sistema Único de Assistência Social, foi instituído em 2005, é responsável por gerir as políticas públicas de assistência social, tem como premissa ser descentralizada e participativa, tendo sua gestão pautada pela universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.

SUS

É o Sistema Único de Saúde Brasileiro, através dele são ofertadas e geridas ações voltadas a saúde do cidadão. Foi instituído através da Lei 8.080 de 1990.

Foi instituído através da lei 8080 de 1990. O documento atualizado pode ser baixado no botão abaixo.

Lei 8080 Compilada
Atualizada até a lei 14572/2023
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Biblioteca Virtual em Saúde (BVSMS)

Biblioteca Virtual em Saúde MS

Site Oficial da Biblioteca Virtual em Saúde - Legislações, Cartilhas, Artigos e muitos mais

PNAB

A Política Nacional da Atenção Básica estabelece os eixos, princípios e diretrizes que vão nortear a Atenção Básica de Saúde oferecida no Brasil. Ela traz os princípios básicos da oferta de saúde à população, que são a universalidade, equidade e integralidade.

O material pode ser baixado no botão abaixo:

Politica Nacional de Atenção Básica
Publicação do Ministério da Saúde em 2012
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Pessoa com Deficiência

[...] Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O texto segue a definição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, você pode baixar o documento no botão abaixo:

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência 3ed
3° Edição, com atualizações até Janeiro de 2019
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Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Estraído do repositório de leis do Planato Federal
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Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO No 401-2021_CNJ
Sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de PcD nos órgãos do Poder Judici
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