Glossário da Publiso
Aqui você encontra algumas respostas e o caminho para entender as legislações.
Constituição Federal de 1988
A constituição é o documento que rege todo o ordenamento jurídico de um país. A Constituição (CF 1988) foi um marco para a cidadania e democracia no Brasil, que desde o ano de 1964 vivia sob uma ditadura militar. Com o término da ditadura em 1985, durante o governo de José Sarney, entre 1987 e 1988 a Assembleia Constituinte elaborou a Constituição, que foi promulgada em 05 de Outubro de 1988. É considerada como Constituição Cidadã, devido seu caráter democrático e de garantia de direitos do cidadão.
Você pode baixar uma cópia da constituição no link abaixo.
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
Um marco na regulamentação da Assistência Social no Brasil, a LOAS é o resultado da luta histórica em defesa da garantia do direito à assistência social.
Você pode baixar a LOAS anotada através do botão abaixo:
Assistência Social
A Assistência Social é uma política pública, prevista na Constituição Federal de 1988. Como política passou a ser regulamentada após a criação da Lei Orgânica de Assistência Social em 1993. É tida como direito do cidadão e dever do Estado. Juntamente da Saúde e Previdência Social, a Assistência Social é parte do tripé da Seguridade Social.
Tripé da Seguridade Social
O tripé, como propõe no nome é composto por três políticas de Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Neste contexto podemos classificar assim:
Saúde
Conforme expresso na Constituição de 1988, é definida no artigo 196 como direito do cidadão e dever do estado, não é necessário pagar para ter acesso, é garantida através do SUS.
Assistência Social
No artigo 203, da CF, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. É nela que são trabalhadas demandas básicas do cidadão, como a proteção a família.
Previdência Social
Definida pelos artigos 201 e 202, é um seguro social, com intenção de manter o pagamento de contribuinte caso este fique impossibilitado de exercer função laborativa. Tem caráter contributivo, ou seja, para ter o direito é necessária a contribuição.
SUAS
É o Sistema Único de Assistência Social, foi instituído em 2005, é responsável por gerir as políticas públicas de assistência social, tem como premissa ser descentralizada e participativa, tendo sua gestão pautada pela universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.
SUS
É o Sistema Único de Saúde Brasileiro, através dele são ofertadas e geridas ações voltadas a saúde do cidadão. Foi instituído através da Lei 8.080 de 1990.
Foi instituído através da lei 8080 de 1990. O documento atualizado pode ser baixado no botão abaixo.
Biblioteca Virtual em Saúde (BVSMS)
Site Oficial da Biblioteca Virtual em Saúde - Legislações, Cartilhas, Artigos e muitos mais
PNAB
A Política Nacional da Atenção Básica estabelece os eixos, princípios e diretrizes que vão nortear a Atenção Básica de Saúde oferecida no Brasil. Ela traz os princípios básicos da oferta de saúde à população, que são a universalidade, equidade e integralidade.
O material pode ser baixado no botão abaixo:
Pessoa com Deficiência
[...] Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O texto segue a definição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, você pode baixar o documento no botão abaixo:
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça
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